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Comunicados conjuntos do governo colombiano e as FARC

Primeiro informe conjunto da Mesa de Conversações

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PRIMEIRO INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA-EXÉRCITO DO POVO, FARC-EP
La Habana, 21 de junho de 2013



TABELA DE CONTEÚDO

1. Introdução

2. Descrição de funcionamento da mesa – mecânica

2.1.Comunicados conjuntos
2.2.Recepção de propostas
2.3.Mecanismo de participação direta
2.4.Estratégia de Difusão
2.5.Foros de participação

3. Descrição dos avanços e acordos no marco de mecanismos de comunicação com a sociedade e difusão.
4. Descrição dos avanços sobre o ponto 1 “Política de
desenvolvimento agrário integral” da Agenda do Acordo Geral

1. Introdução

O Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exército do Povo, em cumprimento do estabelecido no ponto 3 do numeral VI do Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção da uma Paz Estável e Duradoura de 26 de agosto de 2012 informam que:

Depois de 7 meses de conversações, alcançamos uma série de acordos. Em primeiro lugar, sobre o ponto 1 da Agenda do Acordo Geral, que denominamos “Para um novo campo colombiano: Reforma Rural Integral”; e também sobre diferentes temas da Mesa e da participação cidadã. Durante os primeiros meses concretizamos, por uma parte, aspectos de procedimento e, por outra, concertamos o relacionado com a posta em marcha da página web, os formulários escritos, os foros para os pontos 1 e 2 da Agenda, e a consulta direta para o ponto 1, estabelecidos no Acordo Geral, como se detalha mais adiante. E já começamos a discussão sobre o ponto 2 da Agenda “Participação Política”.

Como se informou no comunicado conjunto de 26 de maio, o combinado até agora no primeiro ponto da Agenda forma parte do que seria o Acordo Final, um acordo mais amplo que esperamos alcançar nos próximos meses desenvolvendo os 5 pontos da Agenda que ainda ficam pendentes de discussão. É por isso que um dos princípios que guiam estas conversações é que “nada está acordado até que tudo esteja acordado”. Isto quer dizer que os acordos que fomos construindo estão condicionados a que cheguemos ao Acordo Final sobre a totalidade da Agenda e também que, na medida em que se avance na discussão, se possa ajustar e complementar os acordos sobre cada um dos sub pontos, já que todos estão inter-relacionados.

Com este informe queremos aprofundar nos anúncios realizados durante o ciclo passado, sobre o que consideramos um importante acordo, que permitirá conquistar uma reforma rural integral, uma vez tenhamos o Acordo Final.

2. Descrição de funcionamento da Mesa

Desde o início das Conversações foram levados a cabo 10 ciclos de reuniões. Em cumprimento do acordado, cada ciclo tem uma duração de 11 dias. Não obstante o anterior e atendendo questões conjunturais que obedecem a solicitações expressas de qualquer das delegações, alguns ciclos foram abreviados e outros se estenderam para alcançar um trabalho ininterrupto, tal como se propôs no Acordo Geral de Havana. O tempo entre cada ciclo se define atendendo solicitações das delegações, com a finalidade única de esgotar reuniões e consultas internas para assegurar a preparação dos pontos e otimizar o uso do tempo durante os ciclos.

A Mesa conta com três mecanismos de apoio com tarefas específicas. Cada mecanismo está conformado em princípio por um delegado de cada uma das partes, assim:

a. Mecanismo de comunicação com a sociedade:

Recebe as propostas físicas e eletrônicas da sociedade à Mesa, e a entrega às duas delegações. Propõe estratégias para a promoção da participação da sociedade através dos mecanismos estabelecidos. Administração do conteúdo da Página Web.

b. Mecanismo de difusão:

Por instrução da Mesa, elabora os comunicados conjuntos que são submetidos à aprovação dos chefes da delegação. Divulga os comunicados da Mesa, através dos canais acordados. Organiza rodadas de imprensa da Mesa. Garante a difusão da informação que emita a Mesa aos meios de comunicação, com especial atenção aos meios locais, alternativos e de menor cobertura, em prol da equidade. Elabora estratégias de difusão eficaz da informação da Mês.

c. Mecanismo de apoio administrativo:

Planeja e tramita as solicitações e necessidades logísticas para o correto funcionamento da Mesa. Organiza e tramita a logística dos convidados da Mesa. Para abordar o primeiro ponto da Agenda, se combinou um sistema de trabalho que consiste em apresentar em plenário da Mesa de Conversações as visões de cada delegação sobre os pontos da Agenda. Posteriormente e com a finalidade de concretizar num texto único os acordos que vamos alcançando, se reúnem comissões técnicas de redação compostas por entre 4 e 5 membros de cada delegação, que são as encarregadas de redigir os esboços conjuntos de acordos.

3. Descrição dos avanços e acordos no marco de mecanismos de comunicação com a sociedade e difusão.

No marco do estabelecido no numeral VI “Regras de Funcionamento” do Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção de Uma Paz Estável e Duradoura, os comitês de participação e comunicações que contam com delegados do Governo Nacional e das FARC-EP trabalharam no desenvolvimento dos seguintes pontos:
Estabelecimento de um mecanismo para dar a conhecer conjuntamente os avanços da Mesa. Estabelecimento de um mecanismo de recepção de propostas sobre os pontos da agenda de cidadãos e organizações. Implementação de uma estratégia de difusão eficaz.

3.1.Comunicados conjuntos

Para dar a conhecer conjuntamente os avanços da Mesa, se definiu realizar comunicados conjuntos das delegações dando a conhecer à opinião pública os avanços das conversações. Ao longo dos passados seis meses de funcionamento da Mesa de Conversações foram elaborados 17 comunicados conjuntos.

3.2.Recepção de propostas

Como parte da estratégia de recepção de propostas da sociedade civil, após um intercâmbio de propostas sobre a elaboração e conteúdo, se acordou e no mês de dezembro de 2012 foi posta em funcionamento a página web da Mesa de Conversações www.mesadeconversaciones.com.co.
Esta página possibilita a recepção de propostas sobre os pontos da Agenda e comentários através do formulário de participação virtual. Adicionalmente, na página é possível baixar o Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura e consultar documentos e comunicados conjuntos da Mesa de Conversações.

Desde janeiro de 2013 a página conta adicionalmente com um visor do estado de propostas para que a sociedade civil verifique seu número e se foi lida pelas partes.

Até a presente data, a página web recebeu 34.101 visitas, das quais 23.878 são pela primeira vez. Do total de visitas, 24.013 foram realizadas a partir da Colômbia e o restante oriundo de países como Estados Unidos, Espanha, Venezuela, Canadá, Argentina, Alemanha e Reino Unido. Adicionalmente, a página web recebeu 3.620 propostas, das quais se determinou que 858 correspondem a propostas reais e o restante a “spam”. A participação incrementou de maneira estável numa média de 25 propostas semanais. Para evitar o “spam” se incorporou um mecanismo de segurança.

Por outro lado, no mês de dezembro de 2012 foram impressas 600.000 cópias do formulário físico. Esta versão do formulário conta com os campos para a apresentação de propostas e comentários integrados numa mesma caderneta. Os formulários foram distribuídos em prefeituras e governadorias.
No mês de março de 2013 se desenvolveu o módulo de digitalização de propostas enviadas por meios físicos. Desde o mês de abril de 2013 se implementou este módulo, através do qual a Editorial José Martí de Cuba digitalizou até o momento 210 propostas físicas aproximadamente.

3.3.Mecanismo de participação direta

Cumprindo com o estabelecido no ponto 6 do numeral VI do Acordo Geral e com o objetivo de conhecer em primeira mão opiniões, experiências e análises sobre a situação no campo colombiano, as delegações acordaram convidar um conjunto de pessoas que enriqueceram as visões de Governo e FARC-EP sobre o ponto. A Mesa contou com a participação de expertos do tema agrário e sua problemática, e com líderes e membros de associações de campesinos.
3.4.Estratégia de Difusão

No mês de dezembro de 2012 foram impressas 4.000.000 de cópias do Acordo Geral em versão caderneta, que vem sendo distribuídas em diferentes espaços de divulgação. Neste mesmo mês se publicou em página completa o Acordo Geral nos principais diários nacionais e regionais do país. A 11 de janeiro de 2013 foi promulgada a Diretiva presidencial 001 de 2013, mediante a qual se convoca a Governadores e Prefeitos para que contribuam de maneira ativa na promoção do mecanismo de participação cidadã por meio dos formulários físicos. Durante o mês de janeiro de 2013 se enviou a todas as Governadorias e principais Prefeituras das cidades capitais a Diretiva Presidencial para seu conhecimento e aplicação. Desde o mês de novembro de 2012 foram entregues cópias físicas do Acordo Geral e dos formulários de participação física nas seguintes instituições e espaços de participação:

A partir do mês de dezembro de 2012 foram enviados para todas as governadorias e prefeituras das cidades capitais os seguintes materiais por cada instituição: 100 Acordos Gerais, 1.000 formulários de participação físicos e 5 cartazes para que promovessem o mecanismo de participação.

Igualmente, foram distribuídos aos municípios restantes [1.000 municípios aprox..], através da empresa de correios 4-72 a cada uma das prefeituras, 2.500 acordos, 500 formulários e 5 cartazes para que promovessem o mecanismo de participação.

A partir de 12 de dezembro até 31 de dezembro de 2012 se difundiu nos principais jornais nacionais e regionais o aviso acordado na Mesa de Conversações sobre o Mecanismo de participação da página web e dos formulários. No total, o anúncio apareceu em 52 meios impressos. Durante o mesmo período, se difundiu a inserção radial acordada pela Mesa de Conversações durante 3 semanas em emissoras nacionais. No total, se difundiu por 2 emissoras nacionais um total de 30 inserções. Além disso, se difundiu durante 4 semanas em todos os estados do país com emissoras regionais que têm cobertura nas cidades e nos municípios de cada estado. Se difundiu a inserção em 978 emissoras regionais para um total de 63,840 aparecimentos da inserção nas regiões. Atualmente está em execução uma nova fase do plano de divulgação que inclui inserções de televisão diárias durante os meses de junho e julho, o mesmo que inserções de rádio em várias emissoras regionais. Entre os meses de março e abril de 2013 foram elaborados os seguintes produtos de promoção da Mesa de Conversações: cartilha para cidadãos e organizações e vídeo promocional de participação.

3.5.Foros de participação

Em desenvolvimento do mecanismo de participação acordado no Acordo Geral, que estabelece “delegar num terceiro a organização de espaços de participação”, a Mesa de Conversações delegou a realização de dois foros nacionais ao Sistema das Nações Unidas em Colômbia e à Universidade Nacional-Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo de Paz.

O primeiro Foro Nacional sobre Política de Desenvolvimento Agrário Integral [Enfoque Territorial] foi realizado durante três [3] dias -17, 18 e 19 de dezembro de 2012-, por solicitação da Mesa de Conversações, que em seu comunicado conjunto de 25 de novembro de 2012 pediu às duas instituições convocar, organizar e servir de relatores dos debates e de suas conclusões.

No Foro participaram 1.314 cidadãos de 522 organizações dos 32 estados do país, em representação de organizações campesinas, grêmios, empresários, afrodescendentes, indígenas, mulheres, vítimas, iniciativas de paz e outros setores. Também foram recolhidas as propostas de 411 pessoas que intervieram oralmente nas mesas de trabalho.

Durante os primeiros dias do foro se organizaram 21 mesas de base, nas quais as organizações apresentaram suas propostas sobre os 6 sub pontos do primeiro ponto da agenda; posteriormente as relatorias destas medidas foram compiladas e depuradas em 10 mesas de socialização. Durante o terceiro dia se apresentou um total de 546 propostas em plenário.

O segundo foro, sobre Participação Política, se realizou nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2013 por solicitação da Mesa de Conversações, como se anunciou no comunicado número 12, no qual “as delegações pediram ao Escritório da Organização das Nações Unidas em Colômbia e ao Centro de Pensamento para a Paz, da Universidade Nacional, que iniciem a preparação de um novo foro sobre o seguinte ponto da Agenda, Participação Política”.

O foro foi realizado durante três dias na cidade de Bogotá e contou com a participação de 1.600 pessoas, representantes dos 32 estados. 70% dos participantes pertencem às diferentes regiões do país, 30% são de Bogotá. As organizações mais representadas foram distribuídas assim: 154 pessoas de partidos políticos, 143 organizações campesinas e 139 organizações de mulheres. No total, participaram representantes de movimentos sociais e políticos; partidos políticos; grêmios e do setor empresarial; de organizações e movimentos campesinos; indígenas; afrodescendentes; defensoras de direitos humanos; vítimas; deslocados; originários; jovens; LGBTI; de centrais e organizações sindicais; de Programas de Desenvolvimento e Paz e iniciativas nacionais e territoriais de paz; de Igrejas; do setor acadêmico, de universidades e centros de pesquisa; de espaços institucionais de participação cidadã; de organizações não governamentais vinculadas aos temas relacionados com a participação política; de meios de comunicação e suas associações.

No primeiro dia foram realizados quatro painéis: o primeiro com partidos políticos com personalidade jurídica, movimentos políticos e sociais do país; o segundo sobre experiências internacionais, dedicado à transição de grupos armados a forças políticas, com expertos de El Salvador, Filipinas, Uruguai e África do Sul. O terceiro painel com acadêmicos e o quarto com representantes de meios de comunicação. No segundo dia foram realizadas 20 mesas de trabalho com organizações de base. No terceiro dia foram realizadas 5 mesas de socialização para depurar as propostas das mesas de base, que em seguida foram apresentadas em 4 grandes relatorias.

Também é importante mencionar que no primeiro dia do Foro se transmitiu a mensagem de apoio ao processo de conversações de cinco Prêmios Nobel da Paz: Adolfo Pérez Esquivel, da Argentina; o bispo Desmond Tutu, da África do Sul; o ex-presidente da Costa Rica, Óscar Arias; a presidenta da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf; e Rigoberta Menchú, da Guatemala. A eles se somaram o ex-secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan; o presidente do Uruguai, José Mujica, e Louise Arbour, ex-Alta Comissionada de Direitos Humanos das Nações Unidas e atual presidenta da International Crisis Group.

Tanto o Foro sobre “Política de desenvolvimento agrário integral [enfoque territorial]” como o Foro de “Participação Política” se desenvolveram num ambiente de respeito pelas opiniões contrárias, e de disposição a ouvir-se mutuamente. Dessa maneira, os Foros não só contribuíram com aportes substantivos e fundamentais para o desenvolvimento dos pontos da Agenda como também foram um exemplo de deliberação pluralista e democrática, como corresponde num processo de paz.

4. Descrição do acordo sobre o ponto 1 “Política de Desenvolvimento Agrário Integral” da Agenda do Acordo Geral

O Governo Nacional e as FARC-EP, após alguns meses de conversações nas quais se intercambiou visões e propostas sobre os sub pontos do ponto 1 da Agenda do Acordo Geral e tal como se anunciou no passado 26 de maio, chegamos a um acordo sobre o primeiro ponto da Agenda contida no Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção de uma paz Estável e Duradoura, que acordamos denominar “Para um novo campo colombiano: Reforma Rural Integral”.
A Reforma Rural Integral [RRI] deve ser o início de transformações estruturais da realidade rural e agrária da Colômbia com equidade e democracia, contribuindo assim para a não repetição do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura.

A RRI está centrada no bem-estar e bem viver da gente do campo, das comunidades campesinas, indígenas, negras, afrodescendentes, palenqueras e originárias, e da gente que habita nos espaços interétnicos e inter culturais, e pretende conquistar a integração das regiões, a erradicação da pobreza, a promoção da igualdade, a eliminação da brecha entre o campo e a cidade, a proteção e o usufruto dos direitos da cidadania e a reativação do campo, especialmente da economia campesina, familiar e comunitária.

O acordado reconhece e se centra no papel fundamental da economia campesina, familiar e comunitária no desenvolvimento do campo, na promoção de diferentes formas de associação e cooperativismo, na geração de emprego e renda, na dignificação e formalização do trabalho, na produção de alimentos e na preservação do meio ambiente. O acima exposto, sem prejuízo da necessária articulação entre esta e outras formas de produção agrícola e pecuária como condição para garantir o desenvolvimento rural. A RRI se promoverá num contexto de globalização e de políticas de inserção nela por parte do Estado que demandam atenção especial da produção agropecuária nacional e especialmente da produção campesina, familiar e comunitária.

Com o propósito de democratizar o acesso à terra em benefício dos campesinos sem-terra ou com terra insuficiente e das comunidades rurais mais afetadas pela miséria, pelo abandono e pelo conflito, se acordou a criação de um Fundo de Terras de distribuição gratuita. Este processo objetivará regularizar os direitos de propriedade e, consequentemente, desconcentrar e promover uma distribuição equitativa da terra.

O Fundo se alimentará principalmente de terras que foram indevida e ilegalmente adquiridas, e para isso se fortalecerá e aplicará a extinção judicial do domínio e se recuperarão propriedades apropriadas e ocupadas infringindo a legislação vigente, sem prejuízo dos campesinos que possam ser beneficiários de programas de formalização; igualmente, da aplicação de outros processos contemplados na legislação como a extinção administrativa de domínio para terras inexploradas que descumpram a função social e ecológica da propriedade, da aquisição de terras ou a expropriação com indenização por motivos de interesse social ou de utilidade pública, de terras doadas e daquelas com vocação agropecuária que resultem da atualização das zonas de reserva florestal. A apropriação de terras provenientes da atualização, delimitação e do fortalecimento da reserva florestal está condicionada à formulação, com a participação comunitária, de planos que garantam sustentabilidade social e ambiental.

O acordo reconhece que o acesso à terra é uma condição necessária porém não suficiente para garantir o bem-estar dos habitantes do campo e o desenvolvimento eficiente da produção. Não se trata simplesmente de proporcionar acesso à terra mas sim de assegurar o acesso integral; isto é, que junto com as terras há que prover os meios e as capacidades para fazer uso delas [como capital semente, irrigação onde seja necessário, assistência técnica, moradia e crédito], assim como criar um entorno que contribua para a produtividade e o bem-estar mediante a provisão de bens e serviços públicos como estradas, saúde, educação, água potável e apoio a diferentes formas de associatividade solidária e cooperativismo e à comercialização de produtos.

Como complemento ao Fundo se acordou que se fortalecerão outros mecanismos de acesso a terras por parte da população campesina: o subsídio integral para compra e a criação de linhas especiais de crédito.

Em adição à distribuição de terras, o acordado reconhece o papel da formalização da propriedade rural como mecanismo de acesso, e nessa medida se combinou impulsar um plano massivo de formalização da pequena e média propriedade, que proteja e fortaleça os direitos dos legítimos possuidores de terra. Esta formalização tem o propósito de titular progressivamente a totalidade das propriedades que os campesinos em Colômbia ocupam ou possuem, com sujeição ao ordenamento constitucional e legal. Para isso se adequará um programa de formalização massiva e se promoverão as reformas normativas e operativas pertinentes, garantindo a participação das comunidades e suas organizações. Adicionalmente se acordou que se garantirá a gratuidade da formalização da pequena propriedade rural.

Os beneficiários dos planos de adjudicação gratuita, subsídio integral e crédito especial serão trabalhadores sem-terra ou com terra insuficiente com vocação agrária [incluídos os beneficiários do programa de formalização], priorizando a mulher cabeça de família e a população deslocada.

Para garantir a efetiva proteção dos direitos de propriedade no campo, se acordou a criação de uma jurisdição agrária que tenha cobertura e capacidades regionais. Ademais, se acordou fortalecer mecanismos que garantam o acesso ágil e oportuno à justiça, em especial para os mais pequenos e indefesos, e que dessa maneira sejam também uma garantia contra o despojo. Em forma complementar aos instrumentos judiciais, se acordou ampliar e fortalecer os mecanismos alternativos de conciliação e resolução de conflitos, incluindo os tradicionais, próprios das comunidades rurais.

Adicionalmente e como condição necessária para facilitar a implementação dos planos de acesso a terras e regularizar os direitos de propriedade, assim como promover um uso adequado da terra e a desconcentração da propriedade rural improdutiva, se acordou que o Governo Nacional porá em marcha um plano para formar e atualizar o cadastro rural junto com as entidades territoriais e com a participação efetiva das comunidades.

Como complemento do acima exposto, se proporcionará a assessoria para a implementação de um adequado sistema de cobrança e arrecadação do predial, adotando as medidas necessárias para que as tarifas sejam fixadas em desenvolvimento do princípio constitucional de progressividade: quem mais tem mais paga, fundamentado na equidade e na justiça social. A atualização do cadastro e uma arrecadação efetiva do imposto predial permitirão, adicionalmente, ajudar a fortalecer as finanças dos municípios. Se acordou que serão criados incentivos e transferências aos municípios, para que adotem isenções ao imposto predial para os beneficiários dos programas de acesso e para os pequenos produtores.

Como medidas adicionais para dar um bom uso à terra, o Governo Nacional definirá lineamentos gerais de uso do solo que levem em conta sua vocação, o bem comum e as visões territoriais construídas no marco das instâncias de participação comunitária, entre outros critérios. Também criará incentivos para promover a reconversão produtiva e fortalecerá a participação da cidadania a nível local na planificação e no ordenamento do território.

Para prevenir os conflitos pelo uso da terra e de maneira complementar à jurisdição agrária e aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, se acordou impulsar instrumentos de diálogo entre governo, comunidades e empresas privadas.

Pensando nas futuras gerações de colombianos e na necessidade de garantir um desenvolvimento sustentável com especial atenção à importância de proteger e preservar a água e o meio ambiente, o acordo estabelece um plano para delimitar a fronteira agrícola e proteger as áreas de especial interesse ambiental que incluem as zonas de reserva florestal, gerando alternativas para os moradores que limitam com elas ou as ocupam e garantindo os princípios de participação das comunidades rurais e de desenvolvimento sustentável.

O acordo reconhece que as Zonas de Reserva Campesina são uma figura que o Estado tem para promover a economia campesina e contribuir para o fechamento da fronteira agrícola e a produção de alimentos. Por tal razão, se estabeleceu que o Governo Nacional fará efetivo o apoio aos planos de desenvolvimento das zonas constituídas e das que se constituam, em resposta às iniciativas das comunidades e das organizações agrárias que estas considerem representativas, seguindo o disposto nas normas vigentes, e promoverá a participação ativa das comunidades na execução destes planos.

A RRI requer a implementação de planos nacionais setoriais que, em conjunto, deverão alcançar uma redução radical da pobreza rural, em especial da pobreza extrema, e uma diminuição da desigualdade. Estes planos estão orientados a prover bens e serviços públicos em infraestrutura, desenvolvimento social e estímulos à economia campesina, familiar e comunitária.

Em infraestrutura serão executados planos para: a) reconstruir a rede de vias terciárias, para permitir aos habitantes rurais um maior acesso aos mercados e aos serviços sociais; b) corrigir o déficit em eletrificação e conectividade em comunicações que ampliarão a cobertura e a qualidade dos serviços de energia e internet nas zonas rurais; e c) ampliar e recuperar a infraestrutura de irrigação e drenagem da economia campesina, familiar e comunitária, objetivando incrementar a produtividade da agricultura familiar e estabilizar suas rendas. Todos estes planos contarão com uma ativa participação das comunidades na priorização, execução e seguimento das obras de infraestrutura.

Por sua parte, os planos para prover bens e serviços sociais buscarão diminuir as brechas entre o campo e a cidade, aumentando as capacidades e gerando oportunidades para os habitantes do campo. As medidas para erradicar a pobreza e diminuir a desigualdade no marco da RRI devem criar uma tendência para a convergência em melhores níveis de vida na cidade e no campo.

Em saúde, se acordou um novo modelo especial que atenda, com um enfoque diferenciado, zonas rurais dispersas com pertinência e ênfase em prevenção, que aproxime o serviço aos lares ou lugares de trabalho da população rural. Isto sem prejuízo dos investimentos necessários para melhorar a infraestrutura e dotação, incluindo pessoal qualificado, para melhorar a qualidade e cobertura da atenção.

Em educação, o plano tem como propósito proporcionar atenção integral à primeira infância, garantir a cobertura, qualidade e pertinência da educação e erradicar o analfabetismo nas áreas rurais. De igual forma, buscará promover a permanência produtiva dos jovens no campo e assegurar que as crianças e os jovens estudem em condições dignas. Se fará especial ênfase em promover uma educação técnica, tecnológica e superior pertinente e articulada às necessidades do setor produtivo, adotando medidas para garantir o acesso de mais jovens do campo. Como complemento do acima exposto se acordou fortalecer e promover a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para o setor agropecuário em áreas como agroecologia, biotecnologia, solos etc.
O plano de moradia, água e saneamento básico melhorará as condições de saúde e de habitabilidade no campo mediante a diminuição do déficit de moradia rural e a provisão de soluções tecnológicas apropriadas para as necessidades e o contexto rural, em matéria de acesso a água potável e eliminação de resíduos, visando garantir condições de vida digna dos habitantes rurais. A pertinência e sustentabilidade destas soluções estará garantida por uma ativa participação das comunidades na elaboração dos projetos, assim como em sua administração e operação.

Quanto aos estímulos à economia campesina, familiar e comunitária, se acordou, em primeiro lugar, um plano para fomentar a economia solidária e cooperativa rural que fortaleça a capacidade das comunidades rurais organizadas para comercializar produtos, ter acesso a bens e serviços e, em geral, melhorar suas condições de vida, trabalho e produção.

Em segundo lugar, se acordou um plano de assistência integral técnica, tecnológica e de impulso à pesquisa, essencial para estimular processos de inovação tecnológica e melhorar a sustentabilidade dos projetos produtivos da economia campesina, familiar e comunitária. Este plano inclui um sistema de seguimento e avaliação de qualidade com participação da comunidade. Adicionalmente inclui a promoção e proteção das sementes nativas e os bancos de sementes para que as comunidades possam ter acesso a material de semeadura ótimo, e a estrita regulação sócio ambiental e sanitária dos transgênicos, propiciando o bem comum. O acima exposto no marco da obrigação inquebrantável do Estado de tomar as medidas e usar as ferramentas necessárias para salvaguardar o patrimônio genético e a biodiversidade como recursos soberanos da Nação.

Em terceiro lugar, se acordou pôr em marcha um plano para apoiar e consolidar a geração de rendas da economia campesina, familiar e comunitária, e dos médios produtores com menores rendas, que oferecerá, dependendo das características dos potenciais beneficiários, linhas de crédito suaves, esquemas de garantias, recursos de capital semente e seguros de colheita.

Em quarto lugar, se acordou um plano visando promover condições adequadas para a comercialização dos produtos provenientes da produção da economia campesina, familiar e comunitária e melhorar sua disponibilidade. Isto implicará apoiar a associatividade, a geração de valor agregado, a informação de preços, a infraestrutura de comercialização [centros de armazenamento] e adotar mecanismos de compras públicas das entidades e programas institucionais que contribuam para absorver a produção desta economia campesina, familiar e comunitária.

Por último, se combinou fortalecer o sistema de proteção e seguridade social da população rural e garantir condições laborais dignas e a proteção dos direitos dos trabalhadores agrícolas. Isto significa promover formas associativas adequadas para o contexto rural que facilitem o acesso à seguridade social por parte dos trabalhadores agrícolas; fortalecer os mecanismos de vigilância e controle para promover e garantir o cumprimento das normas laborais na área rural; e capacitar a trabalhadores e empresas em direitos e obrigações laborais. Adicionalmente se acordou promover e fortalecer a implementação de soluções que atendam as particularidades do trabalho rural com o objetivo de garantir a proteção e seguridade social dos trabalhadores do campo.

Com o objetivo de dinamizar o emprego rural e promover a participação das comunidades, a execução dos planos se fará com o concurso da mão de obra destas.
A RRI, em matéria de alimentação e nutrição, pretende assegurar para todos os cidadãos disponibilidade e acesso suficiente em oportunidade, quantidade, qualidade e preço aos alimentos necessários para uma boa nutrição. Como complemento ao incremento progressivo na produção de alimentos por parte da economia campesina, familiar e comunitária e da criação de condições que permitam aos trabalhadores do campo melhorar suas rendas, combinamos a necessidade de articular a oferta estatal no território através de um sistema de alimentação e nutrição para a população rural. Para isso, se desenvolverão planos estaduais e locais de alimentação e nutrição culturalmente apropriados, com a participação ativa das comunidades, da sociedade, do governo nacional e dos governos estaduais e locais.

Adicionalmente se criarão conselhos estaduais e locais, assim como um conselho nacional de alimentação e nutrição para que defina os lineamentos e coordene a posta em marcha das políticas nos diferentes níveis. Estes conselhos contarão com representação de comunidades, da sociedade e dos governos.
Tendo em conta a situação especial de vulnerabilidade na qual se encontram os meninos e as meninas, as mulheres gestantes e lactantes, e os homens e mulheres da terceira idade, e em geral a população em condições de miséria, se implementarão programas especiais para a erradicação da fome na população rural.

Se acordou a realização de campanhas orientadas a promover a produção e o consumo de alimentos com um alto conteúdo nutricional, o manejo adequado dos alimentos e a adoção de bons hábitos alimentares, que leve em conta as características do território e fomente a produção e o consumo de alimentos nacionais.

A RRI é de aplicação universal e sua execução prioriza os territórios mais afetados pelo conflito, pelos níveis de pobreza, pela presença de cultivos de uso ilícito e de outras economias ilegítimas e com menor presença institucional. Para isso, se acordou a posta em marcha de programas de desenvolvimento com enfoque territorial que permitirão implementar com maior celeridade e recursos os planos nacionais, sobre a base de um plano de ação para a transformação regional que contará com uma ampla participação das comunidades em sua formulação, execução e seguimento.

As ações a serem elaboradas e executadas em todos os planos e programas do acordo levarão em conta as necessidades, características e particularidades dos territórios e das comunidades rurais e estarão orientadas, de maneira especial, a promover a participação das comunidades e a fortalecer as capacidades organizativas das comunidades para garantir sua sustentabilidade.

A RRI acordada deve levar a uma transformação estrutural do campo colombiano e a criação de condições de bem-estar para seus habitantes, em especial para os mais desfavorecidos. O Governo considera que deve contribuir para reverter os efeitos nocivos do conflito. E as FARC-EP consideram que a Reforma Rural Integral deve contribuir para solucionar as causas históricas do mesmo.

Não obstante haver chegado a um acordo sobre o ponto 1 da Agenda, segundo o critério de cada delegação há temas pendentes, que serão discutidos mais adiante na Mesa, sempre levando em conta o princípio de que nada está acordado até que tudo esteja acordado.

O Governo Nacional e as FARC-EP agradecem especialmente aos países garantidores Cuba e Noruega por seu apoio decidido a este processo, que permitiu avançar na construção deste acordo num ambiente de confiança e seriedade. Assim como aos países acompanhantes Venezuela e Chile por seu permanente apoio.

Por último, as delegações agradecem aos colombianos por sua participação através dos diferentes mecanismos da Mesa. Suas contribuições foram insumo de grande importância para o trabalho. As delegações os convidam a continuar enviando propostas à Mesa de Conversações.

Este informe não altera o acordado.

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