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Comunicados conjuntos do governo colombiano e as FARC

Acordo “Solução ao problema das drogas ilícitas”

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La Habana, 16 de maio de 2014

As Delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Chegamos a um acordo sobre o quarto ponto da Agenda contida no “Acordo Geral para a terminação do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura”, terceiro em discussão, denominado “Solução ao problema das drogas ilícitas”.

Alcançamos acordo sobre os três sub pontos do ponto 4 do Acordo Geral:

1. Programas de substituição de cultivos de uso ilícito. Planos integrais de desenvolvimento com participação das comunidades na elaboração, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas pelos ditos cultivos.

2. Programas de prevenção do consumo e saúde pública.

3. Solução ao fenômeno de produção e comercialização de narcóticos.

Consideramos que:

O conflito interno em Colômbia tem uma longa história de várias décadas, que antecede e tem causas alheias ao surgimento dos cultivos de uso ilícito e à produção e comercialização de drogas ilícitas no território.

A persistência dos cultivos está ligada em parte à existência de condições de pobreza, marginalidade, frágil presença institucional, ademais da existência de organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico.

Para contribuir com o propósito de assentar as bases para a construção de uma paz estável e duradoura é necessário, entre outros, encontrar uma solução definitiva ao problema das drogas ilícitas, incluindo os cultivos de uso ilícito e a produção e comercialização de drogas ilícitas.

A produção e comercialização de drogas ilícitas e das economias criminais têm graves efeitos sobre a população colombiana, afetando o gozo e exercício de seus direitos e liberdades.

O cultivo, a produção e comercialização das drogas ilícitas também têm atravessado, alimentado e financiado o conflito interno.

O fim do conflito deve representar uma oportunidade para construir uma solução conjunta e integral ao problema das drogas ilícitas.

É necessário elaborar uma nova visão que atenda as causas e consequências deste fenômeno, especialmente apresentando alternativas que conduzam a melhorar as condições de bem-estar e bem viver das comunidades nos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito; que aborde o consumo com um enfoque de saúde pública e que intensifique a luta contra as organizações criminais dedicadas ao narcotráfico, incluindo atividades relacionadas como as finanças ilícitas, a lavagem de ativos, o tráfico de precursores e a luta contra a corrupção, desarticulando toda a cadeia de valor do narcotráfico.

Esta nova visão implica buscar novas alternativas baseadas na evidência, que diferencie em seu tratamento o fenômeno do consumo e o problema dos cultivos de uso ilícito do problema da criminalidade organizada associada ao narcotráfico.

Aspiramos a um país em paz e sem o problema das drogas ilícitas e somos conscientes de que alcançar tal propósito depende também de consensos e definições de alcance global por parte de todos os estados, em particular por aqueles que de maneira direta ou indireta se viram afetados por este problema de caráter transnacional.

Essas políticas devem se reger pelo exercício dos princípios de igualdade soberana e não intervenção nos assuntos internos de outros estados e devem assegurar a ação coordenada no marco da cooperação internacional, na medida em que a solução ao problema das drogas ilícitas é responsabilidade coletiva de todos os Estados.

Acordamos que, para construir soluções sustentáveis, garantir os direitos dos cidadãos e o não ressurgimento do problema, a política que se empreenda deve ter um enfoque territorial baseado na participação cidadã e na presença e no fortalecimento, em termos de efetividade, eficiência e transparência, especialmente das instituições responsáveis pela atenção social e das responsáveis pela segurança e proteção das comunidades, ambas com um enfoque de direitos humanos.

Que essas políticas darão um tratamento especial aos elos mais frágeis da cadeia do narcotráfico, que são os cultivadores e os consumidores de drogas ilícitas, e intensificarão os esforços de desarticulação das organizações criminais.

Que a política deve manter o reconhecimento dos usos ancestrais e tradicionais da folha de coca, como parte da identidade cultural da comunidade indígena e a possibilidade da utilização de cultivos de uso ilícito para fins médicos e científicos e outros usos lícitos que se estabeleçam.

Frente ao primeiro sub ponto Programas de substituição de cultivos de uso ilícito, acordamos que o Governo Nacional criará e porá em marcha um novo Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito-PNIS, como parte da transformação estrutural do campo que a Reforma Rural Integral busca, e com a finalidade de gerar condições materiais e imateriais de bem-estar e bem viver para as populações afetadas por cultivos de uso ilícito, em particular para as comunidades campesinas em situação de pobreza que na atualidade sua subsistência emana desses cultivos, e dessa maneira encontrar também uma solução sustentável e definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito e a todos os problemas associados a eles no território.

Acordamos que a transformação dos territórios e das alternativas para as comunidades afetadas pelos cultivos de uso ilícito partirão da construção conjunta e participativa entre estas e as autoridades nacionais, estaduais e municipais, da solução ao problema dos cultivos de uso ilícito e a superação das condições de pobreza.

O Programa requer a mais ampla participação das comunidades, incluindo as diretamente envolvidas com o cultivo, para formular, executar e fazer seguimento aos Planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo, mediante um processo de planejamento participativo.

Se garantirá a participação da mulher.

Um fundamento indiscutível da solução definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito se encontra no caráter voluntário e concertado e, portanto, na manifesta vontade das comunidades de transitar caminhos alternativos aos cultivos de uso ilícito, e o compromisso do Governo de gerar e garantir condições dignas de vida e de trabalho para o bem-estar e bem viver.

Acordamos que as diferentes propostas das assembleias comunitárias serão a base para a construção dos planos municipais integrais de substituição e desenvolvimento alternativo para as zonas afetadas pelos cultivos de uso ilícito, o qual se elaborará e implementará com a participação ativa das comunidades, incluídas suas organizações sociais territoriais. No marco do plano municipal e tendo em conta as propostas das respectivas assembleias, serão elaborados os planos comunitários, que serão parte integral do mesmo. Tanto os planos municipais como os comunitários se constroem entre as comunidades, as autoridades nacionais, estaduais e municipais, e o Programa, como autoridade nacional competente.

O plano municipal que integra as propostas das comunidades e está constituído pelos planos comunitários será a base para a execução do Programa.

Para a execução dos planos de substituição se privilegiará a contratação das organizações comunitárias e se promoverá a geração de emprego nas áreas de aplicação do mesmo.

As medidas de apoio por parte do Programa estarão condicionadas ao cumprimento do cronograma de compromissos adquiridos pelos cultivadores no marco dos acordos de substituição e não ressemeadura. O acima citado no entendido de que o processo de substituição e sua sustentabilidade requerem o apoio do Governo nos termos acordados com as comunidades.

Em todo caso, deverá existir um compromisso pleno de não cultivar nem de estar envolvido em tarefas associadas ao cultivo, nem de participar na comercialização ilegal das matérias-primas derivadas dos cultivos de uso ilícito.

Nos casos onde, no marco da subscrição dos acordos com as comunidades no marco do Programa, haja alguns cultivadores que não manifestem sua decisão de substituir os cultivos de uso ilícito ou descumpram os compromissos adquiridos sem que medie caso fortuito ou força maior apesar dos esforços do Programa e das comunidades de persuadi-los, o Governo procederá a sua erradicação manual, prévio um processo de socialização e informação com as comunidades.

Nos casos em que não haja acordo com as comunidades, o Governo procederá a erradicação dos cultivos de uso ilícito, priorizando a erradicação manual onde seja possível, levando em conta o respeito pelos direitos humanos, o meio ambiente e o bem viver. As FARC-EP consideram que, em qualquer caso em que haja erradicação, esta deve ser manual.

A proteção das comunidades, a garantia de direito à vida e ao bem-estar da população rural requer também assegurar o desminado, para o qual o Governo Nacional, após a firma do Acordo Final e no marco de sua implementação, porá em marcha um programa de desminado e limpeza das áreas do território nacional que tivessem sido afetadas pela localização de minas anti pessoal e munições sem explodir.

Este é um propósito mancomunado para o qual contribuirão Governo e FARC-EP por diferentes meios e no que corresponda a cada qual, incluindo o fornecimento de informação nos termos que se consignem no Acordo Final e como parte do compromisso mútuo com o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura.

Quanto ao segundo sub ponto da Agenda Programas de prevenção do consumo e saúde pública, acordamos que a solução requer o compromisso e o trabalho conjunto entre as autoridades, a comunidade e a família em torno de uma política de promoção em saúde, prevenção, atenção integral e inclusão social, com especial ênfase em meninos, meninas e adolescentes.

A política frente ao consumo de drogas ilícitas deve ser uma prioridade e uma política de Estado que requer, entre outros, o fortalecimento das capacidades, tanto nacionais como territoriais, no marco do sistema de proteção social, e a disposição correspondente de recursos.

Acordamos que o Governo criará o Programa Nacional de Intervenção Integral frente ao Consumo de Drogas Ilícitas como uma instância de alto nível, para articular as instituições com competência na matéria e coordenar um processo participativo de revisão, ajuste e posta em marcha da política frente ao consumo.

A política nacional frente ao consumo de drogas ilícitas terá um enfoque de direitos humanos e de saúde pública, um enfoque diferenciado e de gênero, se fundamentará na evidência e se construirá e implementará com participação das comunidades.

Para garantir a revisão e o ajuste participativo da política frente ao consumo com base nos princípios antes descritos, o Governo criará uma instância nacional com representantes das autoridades com competência no tema, instituições científicas, centros especializados, instituições educativas, associações de pais de família, comunidades religiosas e consumidores.

Acordamos também projetar e pôr em marcha um Sistema Nacional de Atenção ao Consumidor de Drogas Ilícitas que inclua ações complementares de reabilitação e inserção social.

Com base na política e nas análises territoriais sobre o consumo de drogas ilícitas, o Programa promoverá o desenvolvimento de capacidades das autoridades locais e as apoiará na formulação e execução participativa de planos de ação estaduais e municipais frente ao consumo, de acordo com as particularidades dos territórios e diferentes grupos populacionais.

Quanto ao terceiro sub ponto, Solução ao fenômeno de produção e comercialização de narcóticos, acordamos que, como parte do compromisso de intensificação da luta contra o crime organizado e suas redes de apoio no marco do fim do conflito, e com o objetivo de proteger tanto as comunidades e o bom desenvolvimento do Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito como a implementação dos acordos no território da ameaça do crime organizado, e em geral de desarticular as redes destas organizações, o Governo Nacional porá em marcha uma estratégia de política criminal, em forma paralela à implementação de uma estratégia integral de luta contra a corrupção, que fortaleça e qualifique a presença e efetividade institucional e concentre suas capacidades na investigação, judicialização e sanção dos delitos associados a qualquer organização ou agrupação criminosa relacionadas com a produção e comercialização de drogas ilícitas, sempre considerando o tratamento diferenciado que se deve dar aos campesinos e moradores rurais vinculados à exploração dos cultivos de uso ilícito.

Acordamos a posta em marcha de uma nova estratégia contra os ativos envolvidos no narcotráfico e na lavagem de ativos que inclui a identificação da cadeia de valor do narcotráfico mediante um processo de mapeamento do delito por parte de um grupo de expertos, a formulação de um novo estatuto de prevenção e luta contra as finanças ilícitas que permita, entre outros, adequar onde seja necessário, ou definir e articular a normatividade referida a esta matéria, a qualificação e o fortalecimento e onde seja necessária a elaboração ou criação de instâncias de investigação, supervisão ou controle financeiro e de lavagem de ativos, a posta em marcha de uma nova estratégia para garantir a aplicação efetiva da extinção de domínio, e por último a implementação de uma nova campanha nacional que promova valores, alerte sobre novas modalidades de lavagem e fomente a participação e capacidade cidadã no espírito do ponto 2 do Acordo Geral.

Acordamos também que o Governo Nacional revisará e estabelecerá estritos controles estatais sobre a produção, importação e comercialização de insumos e precursores químicos.

Acordamos que, no marco da estratégia integral de luta contra a corrupção, se desenvolverá uma estratégia específica de luta contra a corrupção associada ao narcotráfico, sobre a base das recomendações de expertos que inclua o estabelecimento de grupos inter institucionais para atacar as distintas expressões da corrupção e seus responsáveis e contribuir para melhorar o desempenho institucional.

No marco do fim do conflito e com o propósito de contribuir para a superação definitiva do problema das drogas ilícitas, acordamos que o Governo Nacional promoverá uma Conferência Internacional no marco da Organização das Nações Unidas para refletir, fazer uma avaliação objetiva da política de luta contra as drogas e avançar na construção de consensos em torno dos ajustes que seja necessário empreender, tendo em conta a discussão e os novos desenvolvimentos internacionais na matéria, assim como a perspectiva dos países consumidores e produtores, em especial as experiências e as lições aprendidas em Colômbia e identificando boas práticas baseadas na evidência.

Por último, acordamos que tudo acima citado é possível com o compromisso efetivo de todos:

  • O compromisso do Governo Nacional de pôr em marcha as políticas e programas deste ponto, de intensificar e enfrentar de maneira decidida a luta contra a corrupção nas instituições causada pelo problema das drogas ilícitas, e de liderar um processo nacional eficaz para romper de maneira definitiva qualquer tipo de relação deste flagelo com os diferentes âmbitos da vida pública.
  • O compromisso das FARC-EP de contribuir de maneira efetiva, com a maior determinação e de diferentes formas e mediante ações práticas com a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas, e num cenário de fim do conflito, de pôr fim a qualquer relação, que, em função da rebelião, se houvesse apresentado com este fenômeno.
  • O Governo Nacional e as FARC-EP manifestam seu firme compromisso com a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas.
  • O compromisso de toda a sociedade em seu conjunto, incluindo suas diferentes formas de organização política ou social, de rechaçar toda relação com o problema das drogas ilícitas e dos dinheiros provenientes do mesmo.
  • A construção de uma paz estável e duradoura supõe a disposição por parte de todos de contribuir com o esclarecimento da relação entre o conflito e o cultivo, a produção e a comercialização de drogas ilícitas e a lavagem de ativos originados deste fenômeno, para que jamais o narcotráfico volte a ameaçar o destino do país.

O combinado até agora forma parte de um acordo mais amplo que esperamos alcançar em breve, o qual contém seis pontos.

Relembramos que um dos princípios que guiam a Mesa de Conversações é que “Nada está acordado até que tudo esteja acordado”. Isto significa que os acordos que se constroe estão condicionados a um pacto sobre a totalidade da Agenda e que podem ser ajustados e complementados.

Ressaltamos o aporte do Escritório das Nações Unidas em Colômbia e do Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional na organização dos foros que foram realizados sobre este tema de cultivos ilícitos.

Agradecemos aos milhares de colombianos e colombianas, e organizações sociais que nos fizeram chegar suas propostas e opiniões sobre os pontos da Agenda através dos foros, da Página Web e dos formulários que estão disponíveis em prefeituras e governadorias. Todas e cada uma destas propostas foram recebidas, lidas e levadas em conta pelas delegações em Havana.

Queremos agradecer a Cuba e Noruega, países garantidores deste processo, por seu apoio e pelo ambiente de confiança que propiciam. Igualmente agradecemos a Chile e Venezuela, países acompanhantes, aos quais as delegações informam periodicamente sobre a marcha dos diálogos. Apreciamos, de maneira especial, sua gestão, assim como agradecemos as expressões de apoio de outras nações, organismos e líderes internacionais.

Estes acordos fundamentais são o resultado do intenso trabalho realizado a fundo por ambas Delegações, pensando sempre no anseio de paz dos colombianos.

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