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Comunicados conjuntos do governo colombiano e as FARC

Acordo sobre as Vítimas do Conflito

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Acordo sobre as Vítimas do Conflito “Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição”

La Habana, 15 de dezembro de 2015

Acordo sobre as Vítimas do Conflito “Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição”, incluindo a Jurisdição Especial para a Paz; e Compromisso sobre Direitos Humanos.
 
Ressarcir as vítimas está no centro do Acordo entre o Governo Nacional e as FARC-EP. Em tal sentido na Mesa de Conversações de Havana, discutimos e chegamos a acordos sobre o ponto 5 da Agenda “Vítimas”, que inclui os sub pontos: 1. Direitos humanos das vítimas e 2. Verdade, tratando de dar conteúdos que satisfaçam as reivindicações daqueles que foram afetados pela longa confrontação respeito a cuja solução hoje, mediante estes novos consensos e importantes medidas e acordos de desescalada demos um passo fundamental de avanço para a construção da paz estável e duradoura e a finalização de uma guerra de mais de meio século que tem dessangrado ao país.
 
O Governo Nacional e as FARC-EP, considerando a integralidade que deve caracterizar o desenvolvimento dos numerais compreendidos no ponto Vítimas, iniciaram suas análises assumindo a “Declaração de princípios” de 7 de junho de 2014, que seria a base sobre a qual se discutiria a temática a respeito da qual chegamos a acordos centrais sobre: 1. Sistema integral de verdade, justiça, reparação e não repetição, e 2. Compromisso com a promoção, o respeito e a garantia dos direitos humanos.
 
Dentro destes compromissos se incluem transcendentais acordos como a criação da Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Convivência e a Não Repetição; a Unidade Especial para a Busca de Pessoas dadas por Desaparecidas no contexto e em razão do conflito; a Jurisdição Especial para a Paz e as medidas específicas de reparação. Todos estes componentes se articularam dentro de um Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, ao qual se vinculam também medidas de não repetição, precisando que sobre este último tema, à parte da implementação coordenada de todas as anteriores medidas e mecanismos, assim como em geral de todos os pontos do Acordo Final, se implementará medidas adicionais que serão acordadas no marco do Ponto 3 – “Fim do Conflito” da Agenda do Acordo Geral.
 
Durante o desenvolvimento dos debates do ponto 5 “Vítimas”, se pôs em marcha a Comissão Histórica do Conflito e suas Vítimas, a qual produziu importantes conclusões de conteúdo diverso e plural no que concerne às origens e as múltiplas causas do conflito, os principais fatores e condições que facilitaram ou contribuíram para a persistência do conflito e os efeitos e impactos mais notórios do conflito sobre a população, todo o qual se considerou como insumo fundamental para o trabalho da Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Convivência e a Não Repetição.
 
Outras medidas de primeira ordem tomadas no marco das discussões do ponto 5 “Vítimas” foram: a firma de medidas e protocolos para adiantar os programas de limpeza e descontaminação dos territórios de minas anti pessoal [MAP], artefatos explosivos improvisados [AEI] e munições sem explodir [MUSE], ou restos explosivos de guerra [REG]; medidas imediatas humanitárias de busca, localização, identificação e entrega digna de restos de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e por ocasião do conflito.

***
 
O conflito armado, que tem múltiplas causas, tem ocasionado um sofrimento e um dano sem igual à população em nossa história. São milhões os colombianos e colombianas vítimas de deslocamento forçado, centenas de milhares os mortos, dezenas de milhares os desaparecidos de toda espécie e um amplo número de coletivos e populações afetados em toda a extensão do território, incluindo comunidades campesinas, indígenas, afro-colombianas, negras, palenqueras e tradicionais, e Rom, partidos políticos, movimentos sociais e sindicais, grêmios econômicos, entre outros. Sem esquecer outras formas menos visíveis porém não menos dolorosas de vitimização, como a violência sexual, as afetações psicológicas ou a simples convivência com o medo.
 
Em reconhecimento desta tragédia nacional, desde o Encontro Exploratório de 2012, acordamos que o ressarcimento das vítimas deveria estar no centro de qualquer acordo; e que a agenda para a terminação do conflito deveria incluir um ponto sobre as vítimas, como ficou consignado no Acordo Geral de 26 de agosto de 2012.
 
Por essa mesma razão, antes de abordar este ponto da Agenda, acordamos a mencionada “Declaração de princípios” que reflete esse compromisso com as vítimas e tem servido de bússola das conversações para assegurar que a satisfação integral de seus direitos à verdade, à justiça, à reparação e à não repetição esteja no centro do acordo.
 
De maneira paralela, ampliamos os mecanismos de participação. Mais de 3.000 vítimas participaram em quatro foros em Colômbia organizados pelas Nações Unidas e a Universidade Nacional, e sessenta vítimas viajaram a Havana para dar seus depoimentos diretos à Mesa de Conversações e oferecer suas recomendações, com o apoio da Conferência Episcopal, das Nações Unidas e da Universidade Nacional. Sem contar as mais de 17 mil propostas que, por diferentes meios, as vítimas e demais cidadãos enviaram para a Mesa de Conversações.
 
Ademais, 18 organizações colombianas de mulheres e 10 expertas em violência sexual foram ouvidas pela Mesa de Conversações em plenário. Todas as propostas que recebemos das vítimas foram fundamentais para a consecução dos acordos.

Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição.

Em cumprimento de nosso compromisso de pôr as vítimas no centro do Acordo e em resposta a seus depoimentos, propostas e expectativas, que ouvimos de viva voz, o Governo Nacional e as FARC-EP acordamos criar o Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, e por esta mesma razão tomamos as medidas descritas anteriormente.
 
O Sistema Integral parte do princípio de reconhecimento das vítimas como cidadãos com direitos; do reconhecimento de que deve existir Verdade plena sobre o ocorrido; do princípio de reconhecimento de responsabilidade por parte de todos aqueles que participaram de maneira direta ou indireta no conflito e se viram envolvidos de alguma maneira em graves violações aos direitos humanos e graves infrações ao Direito Internacional Humanitário; do princípio de satisfação dos direitos das vítimas à verdade, à justiça, à reparação e à não repetição, sobre a premissa de não intercambiar impunidades, tendo em conta ademais os princípios básicos da Jurisdição Especial para a Paz, entre os quais se contempla que “deverá reparar-se o dano causado e restaurar-se quando seja possível”.
 
O fim do conflito deve contribuir para garantir que cessem as violações e infrações, e é também uma oportunidade para garantir a satisfação dos direitos das vítimas. A terminação definitiva das hostilidades proporciona condições para que as vítimas se expressem sem medo e recebam o reconhecimento que lhes corresponde; uma oportunidade para que todos aos quais lhes cabe responsabilidade por violações aos direitos humanos ou infrações ao DIH façam o correspondente reconhecimento; e, consequentemente, uma oportunidade para aplicar com maior efetividade medidas que garantam a verdade, a justiça, a reparação e a não repetição.
 
A experiência internacional demonstra que a efetividade destas medidas é maior se são aplicadas de maneira articulada e complementar. Por isso, o Sistema pretende ser integral, para que as medidas alcancem um máximo de justiça e de prestação de contas sobre as violações aos direitos humanos e infrações ao DIH ocorridas ao longo do conflito. A integralidade do Sistema contribui também para o esclarecimento da verdade do conflito e a construção da memória histórica.
Entendemos que uma resposta ampla e genuína aos direitos das vítimas –no marco da implementação de todos os demais acordos, que também garantam direitos- é a base da justiça.
 
Para cumprir com este propósito e avançar na luta contra a impunidade, o Sistema Integral combina mecanismos judiciais que permitem a investigação e sanção das graves violações aos direitos humanos e as graves infrações ao Direito Internacional Humanitário, nos termos que a Jurisdição Especial para a Paz estabelece, com mecanismos extrajudiciais complementares que contribuam com o esclarecimento da verdade do ocorrido, a busca dos seres queridos desaparecidos e a reparação do dano causado a pessoas, a coletivos e a territórios inteiros.
 
Adicionalmente serão criados, por fora da Jurisdição Especial para a Paz, mecanismos judiciais tais como uma unidade de investigação e desmantelamento das organizações criminais, incluindo as organizações criminais que tenham sido denominadas como sucessoras do paramilitarismo, e suas redes de apoio, referidas no ponto 3.4 da Agenda do Acordo Geral.
 
O Sistema Integral tem um enfoque diferenciado e de gênero, que se ajusta e responde às características particulares da vitimização em cada território e cada população, e em especial às necessidades das mulheres e dos meninos e das meninas.
 
O Sistema Integral põe especial ênfase em medidas restaurativas e reparadoras, e pretende alcançar justiça não só com sanções recompensadoras.
 
O Sistema deve também garantir ao mesmo tempo a segurança jurídica dos que se acolham às medidas de justiça, como elemento essencial da transição à paz.
 
O êxito do Sistema Integral depende também de que encontre a mais ampla aceitação na sociedade.
Por último, a integralidade do Sistema contribui para assentar as bases para a recuperação da confiança, para a convivência num cenário de construção de paz, e para uma verdadeira reconciliação entre todos e todas os colombianos e as colombianas.
 
Objetivos:

Em resumo, as diferentes medidas e mecanismos do Sistema Integral devem contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos:
  • Satisfação dos direitos das vítimas, mediante a combinação de mecanismos de caráter judicial e extrajudicial.
  • Prestação de contas, mediante o estabelecimento de responsabilidades, todos os participantes no conflito, de forma direta ou indireta, combatentes ou não combatentes, deverão assumir sua responsabilidade pelas graves violações e infrações cometidas no contexto e em razão do conflito armado.
  • Não repetição, mediante a aplicação de todas as medidas do Sistema –e de outras que serão acordadas no Ponto 3 da Agenda- para impedir a revitimização e a repetição, estimular o rechaço da sociedade à guerra e seus efeitos, intensificar a terminação do conflito, e impedir o surgimento de novas formas de violência.
  • Enfoque territorial, diferencial e de gênero, mediante o tratamento diferenciado de territórios e populações, em especial das vítimas mulheres, dos meninos e das meninas, e das populações e aos coletivos mais humildes e mais vulneráveis e, portanto, mais afetados pelo conflito.
  • Segurança jurídica, mediante o cumprimento das condições do Sistema Integral e em especial da Jurisdição Especial para a Paz, com as garantias necessárias do devido processo.
  • Convivência e reconciliação, mediante a construção de confiança no outro a partir das transformações positivas que no seio da sociedade os acordos de paz gerem, em especial mediante o reconhecimento das vítimas, o reconhecimento e estabelecimento de responsabilidades, e em geral o reconhecimento por parte de toda a sociedade da necessidade de aproveitar esta oportunidade para construir um futuro melhor sobre a base da justiça social, do respeito e da tolerância.
  • Legitimidade, respondendo às expectativas das vítimas, da sociedade em geral, e das obrigações nacionais e internacionais do Estado colombiano, incluindo o cumprimento do pactuado no Acordo Final.
Componentes:

O Sistema Integral estará composto pelos seguintes cinco mecanismos e medidas:
  • Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição: será um órgão temporário e de caráter extrajudicial, que busca conhecer a Verdade sobre o ocorrido e contribuir com o esclarecimento das violações e infrações e oferecer uma explicação ampla a toda a sociedade acerca da complexidade do conflito; promover o reconhecimento das vítimas e das responsabilidades dos que participaram direta e indiretamente no conflito armado; e promover convivência nos territórios para garantir a não repetição.
  • Unidade especial para a busca de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado: será uma unidade especial de alto nível de caráter humanitário e extrajudicial, cujo objetivo é dirigir, coordenar e contribuir para a implementação de ações humanitárias de busca e identificação de todas as pessoas dadas por desaparecidas no marco do conflito que se encontrem com vida, e, nos casos de falecimento, quando seja possível, a localização e entrega digna de restos. As atividades da Unidade não poderão nem substituir nem impedir as investigações judiciais a que tenha lugar em cumprimento das obrigações que o Estado tem.
  • Jurisdição Especial para a Paz: a 23 de setembro anunciamos que havíamos alcançado um acordo sobre Jurisdição Especial para a Paz. Hoje damos a conhecer à opinião pública o texto completo desse acordo.
A Jurisdição Especial para a Paz exercerá funções judiciais de maneira autônoma e preferencial sobre os assuntos de sua competência.
Os objetivos desta Jurisdição são satisfazer o direito das vítimas à justiça, oferecer verdade à sociedade colombiana, proteger os direitos das vítimas, contribuir para a conquista de uma paz estável e duradoura, adotar decisões que outorguem plena segurança jurídica aos que participaram de maneira direta ou indireta no conflito armado interno, e deverá colocar ênfase no fim da impunidade.

A Jurisdição estará constituída por uma série de salas de justiça, entre as quais se inclui uma Sala de Anistia e Indulto, e um Tribunal para a Paz, para administrar justiça e investigar, esclarecer, perseguir e sancionar as graves violações aos direitos humanos e as graves infrações ao Direito Internacional Humanitário.
 
Todas as atuações no componente de justiça, em conformidade com as regras aplicáveis à Jurisdição Especial para a Paz, respeitarão os direitos fundamentais ao devido processo, defesa, assistência de advogado, presunção de inocência, e a independência e imparcialidade dos magistrados das Salas e secções, assim como dos integrantes da Unidade de Investigação e Acusação. Todas as decisões judiciais sobre as responsabilidades e sanções de pessoas serão devidamente motivadas e fundamentadas em provas confiáveis e admissíveis ante tribunais de justiça.
 
A Jurisdição Especial inclui um capítulo específico sobre os conteúdos, alcances e limites da concessão de anistias e indultos, indicando, entre outros aspectos, que “À finalização das hostilidades, de acordo com o DIH, o Estado colombiano pode outorgar a anistia mais ampla possível”. Não serão objeto de anistia nem indulto nem benefícios equivalentes os delitos de lesa-humanidade, o genocídio, os graves crimes de guerra, entre outros graves crimes e violações aos direitos humanos.
  • Medidas de reparação integral para a construção da paz: se trata de medidas que buscam assegurar a reparação integral das vítimas, incluindo os direitos a restituição, a indenização, a reabilitação, a satisfação e a não repetição; e a reparação coletiva dos territórios, das populações e dos coletivos mais afetados pelo conflito e mais vulneráveis, no marco da implementação dos demais acordos. Com este objetivo, se fortalecerão os mecanismos existentes, serão adotadas novas medidas e se promoverá o compromisso de todos com a reparação do dano causado.
  • Garantias de Não Repetição: as garantias de não repetição são o resultado, por uma parte, da implementação coordenada de todas as anteriores medidas e mecanismos, assim como em geral de todos os pontos do Acordo Final; e, por outra, da implementação de medidas de não repetição que se acorde no marco do Ponto 3 – “Fim do Conflito”.
Os distintos mecanismos e medidas de verdade, justiça, reparação e não repetição, enquanto parte de um sistema que busca uma resposta integral às vítimas, não podem ser entendidos de maneira isolada. Estarão interconectados através de relações de condicionalidade e de incentivos para acessar e manter qualquer tratamento especial de justiça, sempre fundados no reconhecimento de Verdade e responsabilidades. O cumprimento destas condicionalidades será verificado pela Jurisdição Especial para a Paz.
 
Nenhum mecanismo do Sistema primará sobre outro. Cada mecanismo deverá cumprir sua função principal da maneira mais ágil possível e sem duplicar aquelas dos outros mecanismos, para o qual serão estabelecidos os protocolos de colaboração necessários.
 
Por último, agradecemos às vítimas por sua participação decidida, seus depoimentos generosos e suas propostas, sem as quais não teria sido possível construir este Acordo, e as estimulamos a participar ativamente em sua implementação e na construção da paz.
 
Esperamos que com a implementação deste e de todos os Acordos se assegure a dignificação das vítimas, se faça justiça e sejam assentadas as bases para acabar para sempre com a violência do conflito no país, e para que nunca mais ninguém em Colômbia seja vítima.
 
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