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Jurisdição de paz será uma ferramenta para as vítimas

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Depois de três jornadas de debate e com 61 votos, foi aprovada a Jurisdição Especial para a Paz, uma ferramenta que, apesar das modificações que viveu a respeito da responsabilidade de terceiros no financiamento do conflito e da cadeia de mando das Forças Militares, mantém em firme o Sistema Integral de justiça, verdade, reparação e não repetição para as vítimas do conflito armado do país.

Jairo Estrada, integrante de Vozes de Paz, assinala que após a aprovação da Jurisdição Especial para a Paz se consolida a Comissão de Esclarecimento da Verdade, a Unidade de Busca de Desaparecidos, o desenvolvimento de medidas de reparação integral, coletivas, de populações e organismos sociais e a incorporação de medidas de não repetição com a finalidade de “superar a impunidade que tem existido no país”.

Nesse mesmo sentido, o senador Iván Cepeda afirmou que, se bem que é certo que há algumas modificações substanciais, “surgiu um sistema que tem umas atribuições extensas, que poderá contar com uma autonomia durante 15 anos em Colômbia e com a participação das vítimas”.

As modificações na jep

Com referência à limitação da responsabilidade de civis e de acordo com o proposto pelo senador Germán Varón, do partido Cambio Radical, esta estará no marco da Jurisdição Especial para a Paz quando se demonstre que “há uma participação ativa ou determinante na comissão dos delitos de genocídio, delitos de lesa-humanidade, graves crimes de guerra”, deixando de lado a responsabilidade de civis pelo financiamento de grupos armados.

Estrada assinalou que, frente à responsabilidade na cadeia de mando das Forças Militares, há uma conceituação de responsabilidade que se distancia dos entendimentos predominantes do Direito Internacional e que avança para uma interpretação problemática este conceito que não tem outro propósito que “gerar condições de exculpação para altos mandos militares que estiveram comprometidos com crimes de guerra e de lesa-humanidade”

Para o integrante de “Vozes de Paz” esta situação, mais que favorecer aos militares ou beneficiá-los, os porá em risco porque a Corte Penal Internacional já lançou sérias advertências sobre as possíveis violações ao Estatuto de Roma e concretamente em seu artigo 28 que qualifica e penaliza a cadeia de mando na comissão de graves violações de DDHH.

Outra das modificações à JEP consistiu em endurecer as condições de participação política para integrantes das FARC; o discurso de Carlos Galán, também do Partido Cambio Radical, propôs que “o Tribunal de Paz poderá, de acordo com os parâmetros que a lei de JEP estabeleça, determinar a inabilitação política e para o exercício de direitos de participação política”.

Vítimas e vedoria cidadã pressionaram pela JEP

Durante a votação em plenário, tanto pessoas que faziam parte da vedoria cidadã Olho na Paz como vítimas do conflito armado estiveram presentes no recinto para verificar a participação dos congressistas, fato que permitiu gerar um maior controle aos senadores e uma melhor participação da cidadania no exercício da democracia.

No entanto, o resultado da vedoria é a ausência de 21 senadores e uma presença intermitente de outros quantos, durante a votação da Jurisdição Especial para a Paz.

Fonte: Contagio Radio

Tradução: Joaquim Lisboa Neto

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